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Bruno GilaberteBruno Gilaberte, Delegado de Polícia

Publicações

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Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
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Artigo · há 2 meses

Lei Henry Borel e a Parte Especial do Código Penal

1. INTRODUÇÃO Publicada em 25 de maio de 2022, a Lei nº 14.344 /2022, conhecida como Lei Henry Borel, instituiu um sistema protetivo para a criança e o adolescente, em face de atos de violência...
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Artigo · há 3 meses

Crime de violação de privilégio postal da União e sua prática por milícia privada

Recentemente, a imprensa noticiou que a milícia privada instalada na comunidade da Muzema planejaria dominar o serviço postal naquela região, cobrando vantagem indevida pela entrega de...
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Artigo · há 4 meses

Crime de Violência Institucional

1- INTRODUÇÃO Em 1º de abril de 2022, foi publicada a Lei nº 14.321 , que alterou a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 /2019), nela incluindo o antes inexistente crime de violência...
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Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
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Artigo · há 4 meses

O crime na venda, importação ou anúncio de cigarros eletrônicos

1 INTRODUÇÃO O dispositivo eletrônico para fumar (DEF, também chamado de cigarro eletrônico, vape , e-cigarro, e-ciggy , e-pipe , heat not burn ou e-cigarette ) é um mecanismo que simula o tabagismo,...
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Artigo · há 5 meses

Os crimes “equiparados” ao art. 273, § 1º, do CP são afiançáveis em sede policial?

Em 1998, o legislador, através da Lei nº 9.677, incluiu no âmbito do art. 273 do CP condutas equiparadas ao § 1º do referido dispositivo (§ 1º-B). Com pena de reclusão de dez a quinze anos, além de...
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Artigo · há 7 meses

Atipicidade da apropriação de criptoativos havidos por erro de outrem

A lei penal – ensina Raquel Scalcon, com pertinência – é o ponto de partida, não o ponto de chegada da legalidade. [1] Isso porque, como salienta a autora, a lei é uma “obra inacabada” [2] ,...
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Artigo · há 8 meses

"Rachadinha" e o Direito Penal

“Rachadinha” é a denominação leiga conferida à prática de contratar pessoas para a ocupação de cargos comissionados (normalmente, porém, não exclusivamente, assessoria parlamentar), com a exigência...
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Artigo · há 9 meses

Passo-a-passo da falsidade documental: para não errar (quase nunca) a capitulação

A adequação típica nos crimes de falsidade documental, apesar de aparentemente complexa, depende da compreensão de alguns conceitos básicos, os quais, uma vez conhecidos, tornam a tarefa muito mais...
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Artigo · há 10 meses

Há crime na locação de imóveis dos programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela?

Faremos – no presente artigo – o estudo de um caso concreto. O caso será brevemente exposto com base no despacho exarado pelo articulista à época em que teve que enfrentá-lo. Em seguida, traçaremos...
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Artigo · há 10 meses

Existe receptação na compra de material "pirateado" de cursos preparatórios?

Em 2020, uma ação exitosa da Polícia Civil do Rio de Janeiro culminou na prisão de pessoas que “pirateavam” cursos preparatórios para concursos públicos, vendendo-os o material contrafeito sem...
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