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Bruno Gilaberte
Publicações
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)
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Artigos (24)
Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 9 meses
O Decreto nº 11.615 não criminalizou condutas envolvendo armas de pressão ou ação de mola, brinquedos, réplicas e simulacros
Tão logo veio a lume o novo decreto regulamentador do Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 11.615/2023), pairou sobre diversos analistas a seguinte perplexidade: houve a criminalização de condutas...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 11 meses
Estatuto do Torcedor e a fraude em apostas esportivas
Eduardo Gabriel dos Santos Bauermann foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás pela prática do delito previsto no art. 41-C do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671 /2003). Consta da peça acusatória...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
ano passado
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor: inovações promovidas pela Lei 14.562
A Lei 14.562 , de 26 de abril de 2023, promoveu relevantes modificações no que concerne ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do CP , ora ampliando...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
ano passado
Lei 14.532/2023 e o racismo
A Lei 14.532 /2023 veio à lume para modificar substancialmente as previsões legais acerca dos crimes que envolvem condutas preconceituosas ou discriminatórias, costumeiramente chamadas de racismo. O...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 2 anos
Lei Henry Borel e a Parte Especial do Código Penal
1. INTRODUÇÃO Publicada em 25 de maio de 2022, a Lei nº 14.344 /2022, conhecida como Lei Henry Borel, instituiu um sistema protetivo para a criança e o adolescente, em face de atos de violência...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 2 anos
Crime de violação de privilégio postal da União e sua prática por milícia privada
Recentemente, a imprensa noticiou que a milícia privada instalada na comunidade da Muzema planejaria dominar o serviço postal naquela região, cobrando vantagem indevida pela entrega de...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 2 anos
Crime de Violência Institucional
1- INTRODUÇÃO Em 1º de abril de 2022, foi publicada a Lei nº 14.321 , que alterou a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 /2019), nela incluindo o antes inexistente crime de violência...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 2 anos
O crime na venda, importação ou anúncio de cigarros eletrônicos
1 INTRODUÇÃO O dispositivo eletrônico para fumar (DEF, também chamado de cigarro eletrônico, vape , e-cigarro, e-ciggy , e-pipe , heat not burn ou e-cigarette ) é um mecanismo que simula o tabagismo,...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 2 anos
Os crimes “equiparados” ao art. 273, § 1º, do CP são afiançáveis em sede policial?
Em 1998, o legislador, através da Lei nº 9.677, incluiu no âmbito do art. 273 do CP condutas equiparadas ao § 1º do referido dispositivo (§ 1º-B). Com pena de reclusão de dez a quinze anos, além de...
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Bruno Gilaberte
Artigo ·
há 2 anos
Atipicidade da apropriação de criptoativos havidos por erro de outrem
A lei penal – ensina Raquel Scalcon, com pertinência – é o ponto de partida, não o ponto de chegada da legalidade. [1] Isso porque, como salienta a autora, a lei é uma “obra inacabada” [2] ,...
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