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8 de Agosto de 2022
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    Crime de violação de privilégio postal da União e sua prática por milícia privada

    Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
    Publicado por Bruno Gilaberte
    há 3 meses

    Recentemente, a imprensa noticiou que a milícia privada instalada na comunidade da Muzema planejaria dominar o serviço postal naquela região, cobrando vantagem indevida pela entrega de correspondências. A despeito da prática criminosa prevista no art. 288-A do Código Penal e de eventuais extorsões, cabe o questionamento: Essa assunção arbitrária do serviço é criminosa? Para que tal resposta seja dada, impõe-se que analisemos: (a) se existe um monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para o serviço postal; (b) o que dispõe a Lei de Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978); e (c) qual é a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

    A Lei de Serviços Postais estabelece ser monopólio da União – que o exerce através da ECT – as atividades de recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão postal e correspondência agrupada, assim como a fabricação e emissão de selos e de outras formas de franqueamento postal (art. 9º), ressalvadas as hipóteses previstas no art. 9, § 2º, do diploma legal, as quais não interessam ao presente estudo. Existe, portanto, um nicho monopolista, que não se estende a toda e qualquer atividade de recebimento, transporte e entrega de objetos: encomendas, por exemplo, estão alijadas dessa reserva de mercado.

    O STF já foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade do monopólio. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 46, proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição e julgada em 5 de agosto de 2009, o STF, por seis votos a quatro, entendeu pela compatibilidade constitucional da Lei nº 6.538/1978, não ocorrendo violação aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Assim, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 42 da referida lei, julgando improcedente a ação.

    É justamente o art. 42 da Lei nº 6.538/1978 que nos interessará. Essa norma cria o crime de violação do privilégio postal da União, assim redigido: “Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas. Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa”. Ainda há uma forma assimilada no parágrafo único: “Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postal e de telegramas”. A interpretação dada pelo STF definiu que apenas os monopólios previstos no art. da Lei nº 6.538/1978 servem para a complementação do dispositivo, de modo que ele se mantém hígido e produzindo seus regulares efeitos. Por exemplo: aquele que viola o privilégio postal da União para a entrega de cartas comete o crime do art. 42, pois essa atividade se inclui entre as monopolizadas; se a entrega, entretanto, é de uma encomenda ou de um periódico, não há subsunção ao tipo penal, uma vez que essa atividade não está entre as previstas no art. 9º. Vale ressaltar que mesmo as correspondências bancárias (boletos, envio de cartões e outras) são abrangidas pelo art. 9º e, portanto, só podem ser objeto dos serviços prestados pela ECT (STF, RE com agravo nº 1.331.891, rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. em 03.08.2021).

    Antes da decisão do STF na ADPF nº 46, havia quem defendesse a revogação tácita do art. 42 da Lei de Serviços Postais em virtude da incompatibilidade dos monopólios para com o texto da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Nesses termos – entre outras – encontramos decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, exarada em 1994 (TRF-5, Primeira Turma, HC nº 9305355099, rel. Des. Federal Ridalvo Costa). Após o pronunciamento da Suprema Corte, houve pacificação do entendimento na jurisprudência. Perceba-se, contudo, que ainda tramita no STF outra ADPF (nº 70), com o mesmo objeto, a qual ficou sobrestada entre 2005 e 2018. A ação não está pautada para julgamento.

    Estabelecida a validade do art. 42 da Lei nº 6.538/1978, fica evidente que aqueles que tomam para si a exclusividade de distribuição de cartas e afins em uma comunidade – sem prejuízo de outros delitos – cometem o crime da Lei de Serviços Postais. Trata-se de crime que afeta bens, serviços ou interesse da União e, portanto, sujeito a julgamento pela Justiça Federal. Saliente-se, todavia, que há Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional extinguindo o monopólio hoje exercido pela ECT (PLC 7.488/2017; PLC 591/2021). Caso isso ocorra, dar-se-á a revogação, ainda que tácita, do art. 42 e, consequentemente, a abolitio criminis das condutas ali previstas.

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