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8 de Agosto de 2022

Passo-a-passo da falsidade documental: para não errar (quase nunca) a capitulação

Por Bruno Gilaberte

Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
Publicado por Bruno Gilaberte
há 9 meses

A adequação típica nos crimes de falsidade documental, apesar de aparentemente complexa, depende da compreensão de alguns conceitos básicos, os quais, uma vez conhecidos, tornam a tarefa muito mais fácil, ainda que longe de ser simples. Assim, visando a auxiliar na capitulação da conduta, elaboramos um passo a passo elucidativo, todavia sem a pretensão de esgotar a matéria. Esse texto foi originalmente publicado em um blog, cujas atividades foram encerradas. Atualizado e complementado, presta-se à republicação.

1º PASSO: VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI POTENCIALIDADE LESIVA

A potencialidade lesiva é um elemento comum a todos os crimes contra a fé pública, como moeda falsa (art. 289, CP), alteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) e as falsidades documentais. É revelada pela conjugação dos requisitos da mutação da verdade (immutatio veri) e da imitação da verdade (imitatio veri).

Aquela pode ser definida como a modificação de algum aspecto juridicamente relevante da realidade (fraude) e, segundo Regis Prado, "é tão inata à falsidade que chega a ser supérfluo enumerá-la como elemento especial desse delito", pois "o propósito do falsário é justamente mudar o aspecto verdadeiro de um fato ou relação jurídica, substituindo-a por uma encenação mendaz" (Tratado, 2019, p. 370).

A imitação da verdade, ao seu turno, é a aparência de verdade, ou seja, uma reprodução crível daquilo que se tenta falsear, com obediência a padrões preestabelecidos, caso haja. Confere-se, assim, verossimilhança à fraude, de modo que a falsificação grosseira não caracteriza crime contra a fé pública (Súmula nº 73, STJ).

Não satisfeitos os requisitos, não há delito contra a fé pública. Por exemplo, se uma pessoa adultera a própria carteira do conselho profissional a que pertence, trocando a foto original por outra, onde também é ela a pessoa retratada, mas de forma mais fotogênica, praticando o ato, portanto, por mera vaidade, não há crime (ausente a mutação da verdade). Faça-se um breve parêntese: a jurisprudência do STJ reconhece falsificação de documento público na troca de fotografia em carteira de identidade (claro, desde que possua potencialidade lesiva) e não mero crime de falsa identidade (REsp. 1679-PR). Nesse julgamento, no voto-vista, assim se manifestou o Min. Carlos Thibau: "(...) Ora, não há dúvida de que a fotografia, como elemento sinalético de indivíduo, constitui parte juridicamente relevante do documento de identidade (...)." Evidentemente, há posições sustentando a ocorrência de falsa identidade, mas, segundo pensamos, equivocadas.

De igual sorte, se uma pessoa fabrica uma série de cédulas de três reais, colocando-as em circulação, falece a imitação da verdade, o que impede a caracterização do crime de moeda falsa - por absoluta inaptidão para lesionar o bem jurídico tutelado -, embora possa subsistir crime de estelionato.

Em síntese, a potencialidade lesiva é uma fraude (mutação da verdade) apta a ludibriar pessoas indeterminadas (imitação da verdade).

2º PASSO: DEFINIR SE O OBJETO MATERIAL DA CONDUTA É UM DOCUMENTO

Obviedade: para que se tenha uma falsidade documental, a fraude deve recair sobre um documento. Mas o que se entende por documento? Será que apenas o papel preenchido pode ser considerado documento? Ou podemos ter outros tipos de suporte? Arquivos digitais de texto podem ser considerados documentos? E se uma pessoa (exemplo não factível, mas usado apenas para ilustrar), simulando a escrita de outra, pinta em uma parede declarações de última vontade? A parede passa a ser um documento?

De acordo com Mirabete, "o conceito de documento, na lei penal, é o restrito: toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, podendo provar um fato ou a realização de algum ato dotado de significação ou relevância jurídica" (Manual, 2001, p. 236). O autor arremata sustentando que "o escrito deve ser feito em coisa móvel, que possa ser transportada, e não em imóveis" (Manual, p. 236). A mesma linha de raciocínio é a adotada por Paulo José da Costa Júnior: "O documento, via de regra (grifo nosso), é um papel escrito. Mas nem todo papel escrito é um documento, pois nem todo papel tem força probante" (Código Penal, 2002, p. 923). Logo em seguida, o autor, citando Maggiore, insinua que outros materiais podem servir de suporte para um documento, como a tela, a pedra, o mármore, o papiro etc. (Código Penal, 2002, p. 923).

A evolução tecnológica, contudo, exige que formatos digitais também devam ser considerados suportes documentais. Aliás, caminhamos com uma velocidade cada vez maior para a abolição – ou, ao menos, o escasseamento – do uso do papel. Mesmo nos tribunais, outrora consumidores ávidos de resmas, o processo eletrônico é uma realidade. Em suma, a portabilidade é o único requisito razoável para um suporte documental (o que exclui a alegoria da parede escrita). Já decidiu o STJ, convém assinalar, que “documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (...)” (STJ, RHC nº 81451/RJ, publ. em 31.08.2017). Nesse julgamento, a Corte negou caráter documental ao formulário preenchido na Plataforma Lattes.

Além do suporte apto, outros elementos devem estar presentes para que se tenha um documento. São eles: (a) a forma escrita (uso de uma linguagem, ainda que não necessariamente um idioma, como sinais estenográficos, desde que compreensível a um grupo de pessoas); (b) a existência de um autor determinado ou determinável (escritos apócrifos ou anônimos não são documentos, salvo se possível a determinação de autoria); (c) o conteúdo juridicamente relevante (a determinação dependerá do contexto em que o texto foi utilizado; por exemplo, uma carta de amor normalmente não é juridicamente relevante, porém, se usada para fazer prova de uma relação de união estável, por exemplo, adquire relevância).

Fotocópias – assim apresentadas ou utilizadas – não são consideradas documentos. Suponhamos que uma pessoa faça uma cópia da carteira de identidade, adulterando as informações ali contidas. Em seguida, essa pessoa, ao ser instada por um agente público a se identificar, apresenta tal cópia, não como se fosse o documento original, mas salientando se tratar de uma cópia. Não haverá falsidade documental ou uso de documento falso, mas, possivelmente, apenas crime de falsa identidade (art. 307 do CP). Contudo, quando a fotocópia adulterada é autenticada em cartório, boa parte da doutrina sustenta que aufere caráter documental, ocorrendo o crime de falso (nesse sentido, Régis Prado, Tratado, p. 398).

3º PASSO: DEFINIR SE A FALSIDADE É MATERIAL OU IDEOLÓGICA

Na falsidade material existe uma espécie de vício na constituição do documento (o autor incide materialmente sobre o documento, daí o nome), que ora passaremos a denominar vício de forma. Esse vício pode ter duas origens: suporte mendaz (falsidade que recai sobre o suporte onde são apostas as informações por escrito, como o espelho de uma carteira de identidade fabricado pelo falsário em sua própria casa) ou preenchimento de um suporte verdadeiro por pessoa sem autorização para o ato (por exemplo, pessoa que preenche uma folha de cheque verdadeira, em branco, porventura encontrada no chão, passando-se pelo titular da conta corrente; ou a adulteração de um contrato de locação, com supressão das informações originais e substituição por informações falsas).

Deve ser notado que, por força do pressuposto da mutação da verdade, toda falsidade material, além de um vício de forma, também possui um vício de conteúdo (informação fraudulenta), pois não há falsidade sem fraude. Assim, o documento falsificado necessariamente conterá alguma informação que não condiz para com a realidade.

Já na falsidade ideológica há um vício exclusivamente de conteúdo. Ou seja, o documento é produzido sobre suporte verdadeiro e por pessoa com autorização para o ato. Todavia, há nele informações dissociadas da realidade. Se o titular de uma conta corrente, por exemplo, assina um cheque em branco, entregando-o para que outrem preencha os valores em seu nome, caso seja aposto no título valor diverso daquele que deveria constar, haverá falsidade ideológica. Da mesma forma, se um médico atesta falsamente uma doença, para que seu paciente consiga dias de folga no trabalho, a falsidade será ideológica (suporte - receituário - verdadeiro, preenchido por pessoa autorizada para o ato). Todavia, se o paciente sorrateiramente subtrai o receituário do profissional e, imitando sua letra, elabora um atestado falso para si, a falsidade será material (suporte verdadeiro, pessoa não-autorizada), o que ocorre também se o talonário de atestados é fabricado pelo paciente em sua impressora pessoal (suporte falso).

Resumindo: na falsidade material há vício de forma e de conteúdo, sobressaindo o primeiro; na falsidade ideológica, unicamente vício de conteúdo.

Há que se ter, contudo, cautela na seleção do tipo penal ao qual ocorrerá a subsunção. A previsão genérica das falsidades materiais está nos artigos 297 (falsidade material de documento público) e 298 (falsidade material de documento particular), ao passo em que a falsidade ideológica é prevista genericamente no artigo 299, todos do CP. Contudo, no artigo 297, § 3º, CP, há falsidades ideológicas inseridas no tipo penal, originalmente reservado à falsidade material. Um olhar desatento pode gerar equívocos.

4º PASSO: DEFINIR SE O DOCUMENTO FALSIFICADO (MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE) É PÚBLICO OU PARTICULAR

Documento público é aquele emitido por um órgão público, na pessoa de seus funcionários, em atividade típica da função pública desempenhada. Ou seja, não basta a emissão por um funcionário público. É necessário que ele o faça finalisticamente, atendendo às exigências de sua atividade. Não é necessário que o documento seja substancialmente público, bastando que seja formalmente público (ou seja, uma declaração de vontade, lavrada por instrumento público em cartório, é documento público, embora seu conteúdo seja particular).

Documentos particulares são todos os demais, havendo nítido conceito residual. Como bem assevera Régis Prado, os documentos públicos “se referem às ações de autorregulação de suas atividades pelo estado, emergindo como prolongamento do ente estatal, de modo que o poder público se apresenta como sujeito participante”, característica essa ausente nos documentos particulares; nesses, o Estado surge unicamente na função secundária de relações privadas, apresentando-se como “garante das normas pelas quais devem ser pautadas as relações interindividuais” (Tratado, p. 397). Documentos particulares autenticados em cartório mantém sua natureza (não são considerados documentos públicos).

Existem, ainda, os documentos públicos por equiparação (artigo 297, § 2º, CP). São documentos de natureza particular, mas que, para fins de aplicação da lei penal, são tratados como se documentos públicos fossem. São eles: (a) os oriundos de entidades paraestatais; (b) os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso (se nominativos ou não mais passíveis de transmissão por endosso, não existirá a equiparação); (c) as ações de sociedades mercantis (sociedades anônimas e em comandita por ações); (d) o testamento particular; (e) os livros mercantis.

O artigo 298, parágrafo único, do CP, equipara a documento particular o cartão de débito ou de crédito. Esse objeto, normalmente, sequer poderia ser considerado um documento, pois não é suscetível – por si só – de comprovar um fato juridicamente relevante, mas somente se presta a instrumentalizar o manejo de recursos depositados em conta bancária ou a estabelecer um direito de crédito a partir de sua efetiva utilização. Portanto, não se trata de uma falsificação documental propriamente dita, mas de crime autônomo, alocado (de forma anômala) entre as hipóteses de falsidade documental.

Esse, entretanto, não é o entendimento do STJ (REsp 1.578.479/SC decisão por maioria, julg. em 02.08.2016). Para a Corte, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.737/2012, que criou o parágrafo único, os cartões magnéticos já poderiam ser considerados documentos. Ou seja, entendeu o STJ que a lei apenas explicitou o conteúdo daquilo que já detinha a qualidade documental, com o que discordamos.

A divergência possui relevância prática, pois, em nossa concepção, a Lei nº 12.737/2012 é uma novatio legis incriminadora, de caráter irretroativo; entrementes, para o STJ, comportamentos prévios à sua entrada em vigor podem ser classificados como falsidade documental.

5º PASSO: OBSERVAR A QUALIDADE DE ATO MERAMENTE PROPOSITIVO OU A AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO INTRÍNSECO.

Não há falsidade documental quando as informações contidas em determinado documento devem ser necessariamente checadas em sua veracidade ou quando imprescindível um juízo de valor sobre seu conteúdo.

Por esse motivo, a declaração falsa de hipossuficiência não pode ser tida como crime de falso (nesse sentido, STF, HC nº 85.976/MT, julg. em 13.12.2005; STJ, HC nº 261.074/MS, julg. em 05.08.2014), embora existam posicionamentos em sentido contrário (STJ, RHC nº 21.628, publ. em 09.03.2009; TRF-3, HC nº 0009780-85.2013.4.03.0000, publ. em 22.07.2013).

Também não há crime quando a folha de uma petição inicial é trocada pelo advogado após o protocolo, uma vez que a “exordial não se equipara a documento, pois as alegações ali deduzidas serão objeto de análise pelo Poder Judiciário, bem como poderão ser contraditadas pela parte adversa e por todos os meios de prova admitidos em Direito” (STJ, HC nº 222.613/TO, julg. em 24.04.2012).

6º PASSO: VERIFICAR CONFLITO APARENTE DE NORMAS A SER RESOLVIDO PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

Até o quarto passo, já se resolveu boa parte do problema. Já é possível definir se a conduta se subsome ao artigo 297, 298 ou 299 do CP. Mas a tarefa ainda não está completa, pois esses dispositivos tratam dos documentos de forma ampla. Há certos documentos, entretanto, que exigem adequação típica mais específica. Por exemplo, a falsidade ideológica de atestado médico está no artigo 302 do CP. O crime de registrar como seu o filho de outrem, assim como o crime de registro de nascimento inexistente (respectivamente, artigos 242 e 241 do CP), também são hipóteses especiais de falsidade ideológica. O mesmo ocorre com a falsificação de nota fiscal, crime contra a ordem tributária, previsto no artigo , III, da Lei 8.137/90. A lista é longa e não se basta nesses exemplos. Em todos esses casos, os dispositivos mais genéricos cederão espaço para aqueles mais específicos.

7º PASSO: ANALISAR A ABSORÇÃO DA FALSIDADE POR EVENTUAL CRIME-FIM

Consoante a Súmula nº 17 do STJ, o falso, quando se exaure no estelionato, é por ele absorvido. Ou seja, quando a falsidade é meio exclusivo para a prática de um crime patrimonial (cheque falsificado usado para compras em um mercado, por exemplo), o agente só responde pelo crime-fim. Somente haverá responsabilização penal pela falsidade (em concurso de crimes) se esta mantiver sua potencialidade lesiva mesmo após o delito contra o patrimônio. Embora a súmula mencione apenas o estelionato, o raciocínio pode ser usado em outros crimes, como o furto mediante fraude, mesmo que não sejam delitos patrimoniais, como o descaminho (nesse sentido, STJ, REsp nº 1.378.053/PR, julg. em 10.08.2016).

Frise-se, contudo, que as falsidades usadas para encobrir crimes prévios não serão desprovidas de repercussão jurídico-penal, dando-se o concurso (material) de crimes.

No caso de falsidade e posterior uso do documento falso pelo mesmo agente (uso de CNH falsificada pelo próprio motorista, por exemplo), há decisões, das quais discordamos, no sentido de que o crime de falso absorve o crime de uso (artigo 304), sendo este um pós-fato impunível. Essa é a ótica, embora não pacificada, expressada em alguns julgados do STJ:

"HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. Em sede de habeas corpus, só é possível o trancamento da ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria e quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese. 2. Ao contrário do que afirma o impetrante, não se evidencia, estreme de dúvidas, a alegada atipicidade da conduta da paciente, tornando temerário o atendimento ao pleito deduzido, sobretudo porque a peça acusatória, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, demonstra, em tese, a configuração do delito. 3. O entendimento sufragado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação. 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para trancar a ação penal quanto ao crime de uso de documento falso, devendo prosseguir no que concerne às demais imputações."(HABEAS CORPUS Nº 70.703 - GO, rel. Min. OG FERNANDES, julg. em 23 de fevereiro de 2012).

Nessa esteira, o STF:"HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - FATO DELITUOSO, QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO OFENDE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL, DE SUAS AUTARQUIAS OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 297 DO CP - USO POSTERIOR, PERANTE REPARTIÇÃO FEDERAL, PELO PRÓPRIO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO, DO DOCUMENTO POR ELE MESMO FALSIFICADO - 'POST FACTUM' NÃO PUNÍVEL - CONSEQÜENTE FALTA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERADO O CARÁTER IMPUNÍVEL DO USO POSTERIOR, PELO FALSIFICADOR, DO DOCUMENTO POR ELE PRÓPRIO FORJADO - ABSORÇÃO, EM TAL HIPÓTESE, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (CP, ART. 297, NO CASO), DE COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo próprio autor da falsificação, configura 'post factum' não punível, mero exaurimento do 'crimen falsi', respondendo o falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público (CP, art. 297) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular (CP, art. 298). Doutrina. Precedentes (STF).(...)" (HC n.º 84.533-9, rel. Min. Celso de Mello, DJE de 30.6.2004).

Consoante nosso entendimento, como a falsificação é realizada para o uso, este deve prevalecer sobre aquela. O tema tem repercussão prática, como na esfera da competência, ou da multiplicidade de delitos, pois muitas vezes uma única falsificação possibilita diversos crimes de uso. Na jurisprudência, também encontramos a defesa dessa posição (por exemplo, STJ, CC nº 21339, julg. em 17.02.1999; TJMG, APR 10713160049225001, julg. em 28.09.2018).

O crime de falsa identidade (artigo 307 do CP)é absorvido pela falsidade documental, quando tal fraude for elemento da conduta do falsário/usuário do documento.

Seguindo esses parâmetros, cremos que muitos dos equívocos cotidianamente verificados na prática penal podem ser evitados, com a ressalva que nenhum texto deve ser aplicado acriticamente, pois a infalibilidade é um mito.

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4 Comentários

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Melhor, impossível. Muito bem "esmiuçado" o presente artigo do Dr Bruno, a respeito de um dos maiores problemas enfrentados pelos policiais nos plantões das Delegacias de Polícia, não só do Rio, mas de todo o País. Eu que o diga. Mesmo sendo o meliante, um falsário, há que se juntar provas o suficiente para colocá-lo na cadeia, caso contrário qualquer advogado consegue sua soltura imediata. Eu mesmo já sofri na própria pele e, por duas vezes, com esse tipo de crime, relacionado com um auto meu e um de minha filha, onde contei com a boa vontade do Delegado de Polícia de São Carlos, sp, na época. Tenho um sobrinho que a 10 anos tenta resolver um caso similar (foi vítima de um falsário) e, talvez, por incompetência do advogado contratado ainda está enrolado... continuar lendo

Salvo nos meus resumos para futura revisão! continuar lendo

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