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8 de Agosto de 2022

Existe receptação na compra de material "pirateado" de cursos preparatórios?

Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
Publicado por Bruno Gilaberte
há 10 meses

Em 2020, uma ação exitosa da Polícia Civil do Rio de Janeiro culminou na prisão de pessoas que “pirateavam” cursos preparatórios para concursos públicos, vendendo-os o material contrafeito sem autorização dos titulares dos direitos autorais e conexos.[1]

Esse tipo de comportamento caracteriza crime de violação de direitos autorais, na modalidade contrafação. Nessa modalidade, o sujeito ativo não se passa dissimuladamente pelo autor da obra (plágio, que também é delito do art. 184 do CP), limitando-se a reproduzi-la de forma criminosa. Existindo a intenção de lucro direto ou indireto, caracteriza-se a forma qualificada do § 1º. Saliente-se que, se a disponibilização do material se dá mediante cabo, fibra ótica, satélite etc., o crime será aquele previsto no art. 184, § 3º, do CP.

Por ocasião da operação policial, mencionou-se que a aquisição do material contrafeito por terceiros poderia caracterizar o crime de receptação (art. 180 do CP). É esse o ponto que desejamos analisar.

O art. 184 do CP, em seu § 4º, estabelece que não é crime a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um único exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. A norma deixa evidente que a excludente de tipicidade só tem incidência quando a pessoa realiza uma cópia para si mesma (“uso privado DO COPISTA”). Contudo, a aquisição de obra intelectual ou fonograma plagiado ou contrafeito para uso pessoal tampouco é punida pelo art. 184, pois o verbo adquirir é encontrado unicamente no § 2º, com vinculação ao propósito lucrativo, como no caso da pessoa que adquire uma mídia contrafeita para revenda.

Assim, resta verificar se o comportamento se subsome ao art. 180. Na receptação, o legislador trabalha com o conceito de “coisa”, ou seja, aquilo que é uma realidade corpórea. Bens imateriais, como os direitos de autor e conexos, não podem ser receptados. Mas e o suporte que corporifica a violação do direito (DVD, reprodução fotocopiada etc.)? Esse suporte é uma coisa, afinal. Sim, mas o produto do crime é o direito violado, não seu suporte (mero objeto material).

Frise-se, aliás, que nas hipóteses do § 3º não existe sequer um suporte corpóreo a ser considerado. Nessa esteira, adotar uma interpretação diversa daquela defendida no presente artigo geraria uma situação de iniquidade: aquele que compra um DVD com a obra intelectual contrafeita cometeria receptação, ao passo em que a pessoa que recebe os arquivos por e-mail, ou por streaming, ou qualquer outro meio, não cometeria crime algum. Parece-nos indefensável tal situação.

Não há alternativa, portanto, que não seja interpretar a aquisição como fato atípico. Ainda que a aquisição seja lesiva aos direitos de autor, por representar um fomento às redes de pirataria e por impedir a obtenção do justo lucro pelo titular da obra, trata-se de uma imoralidade alheia ao direito penal. A formulação clássica dos crimes patrimoniais se encontra em descompasso para com a atual dinâmica social, impondo-se atenção legislativa para os devidos ajustes normativos.


[1] https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/07/21/policia-prende-quadrilha-que-pirateava-curso...

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3 Comentários

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Professor, desculpe minha ignorância, mas uma dúvida que me surgiu: Copiar para si é fato atípico, adquirir também, e o caso de quem compra, porém cede a outrem ainda que sem intenção de lucro. Seria o crime do art. 184 por se entender uma forma de violação? Obrigado e parabéns mais uma vez pelo artigo. continuar lendo

Professor, a conduta de quem entrega sua senha de acesso à plataforma de curso online para terceiros é típica? Considerando-se que, por exemplo, a pessoa comprou um curso e dividiu o valor do serviço com terceiros, assim como o número de acessos à plataforma online, visando com isso baratear o custo do serviço. continuar lendo

Caramba, esse “adquire” do parágrafo 1º é uma verdadeira “pegadinha”. Elemento subjetivo do tipo - com o intuito de lucro. Muito boa observação. continuar lendo